AREsp 1894629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e suficiente os argumentos relevantes, não houve omissão ou julgamento extra petita, o indeferimento da sustentação oral foi fundamentado em norma infralegal observada pela parte, e a agravante não comprovou a prestação de contas na forma contábil e adequada exigida pelos arts. 550 e 551 do CPC e art. 1.020 do CC; aplicou-se jurisprudência do STJ e súmula 83/STJ, incompatibilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARILENA DE MELLO MENDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Sustentação Oral, Julgamento Extra Petita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/83/284
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Parties

MARILENA DE MELLO MENDES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 carência de prestação de contas na forma mercantil
  3. 3 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal na dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e suficiente os argumentos relevantes, não houve omissão ou julgamento extra petita, o indeferimento da sustentação oral foi fundamentado em norma infralegal observada pela parte, e a agravante não comprovou a prestação de contas na forma contábil e adequada exigida pelos arts. 550 e 551 do CPC e art. 1.020 do CC; aplicou-se jurisprudência do STJ e súmula 83/STJ, incompatibilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.