AREsp 2435913 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, apesar de algumas matérias de ordem pública não terem sido debatidas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF), a decisão do juízo de origem foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015; a petição inicial não se mostrou inepta nem genérica por especificar os lançamentos e o período; e seria necessário reexame fático-contratual para modificar as conclusões da Corte local, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões, deu-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Auriverde - Sicoob - Credial SC/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Prestação De Contas) / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame Fático E Contratual, Súmula N. 282 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prestação De Contas Inépcia Da Inicial Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame Fático E Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Auriverde - Sicoob - Credial SC/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Prestação De Contas) / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil
  2. 2 fundamentação sucinta do juízo de origem e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 alegação de inépcia da inicial por cumulação de pedido revisional e de prestação de contas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar de algumas matérias de ordem pública não terem sido debatidas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF), a decisão do juízo de origem foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015; a petição inicial não se mostrou inepta nem genérica por especificar os lançamentos e o período; e seria necessário reexame fático-contratual para modificar as conclusões da Corte local, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões, deu-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.