AREsp 2407179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões atacadas exigiriam o reexame das premissas fático-probatórias e do laudo pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou prejuízo ao contraditório ou cerceamento de defesa decorrente dos atos periciais, sendo mantidas as conclusões do perito e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Arca Construção e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024), Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Arca Construção e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação das partes sobre início dos trabalhos (art. 474 e art. 466, §2º, CPC)
  3. 3 Presunção relativa de veracidade do laudo pericial e ônus da prova para desconstituição do laudo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões atacadas exigiriam o reexame das premissas fático-probatórias e do laudo pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou prejuízo ao contraditório ou cerceamento de defesa decorrente dos atos periciais, sendo mantidas as conclusões do perito e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/agórdao recorrido e seus fundamentos