AREsp 2728927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendendo o Tribunal que não há omissão no acórdão porque o Tribunal de origem examinou e decidiu que a publicidade das informações não descaracteriza o interesse de agir do autor para exigir contas, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a matéria; quanto à alegação de aplicação do prazo prescricional decenal, faltou prequestionamento na decisão de origem, obstando o conhecimento do ponto; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES (BRADESCO); Agravado: NEURI BAU (NEURI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse Processual, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prescrição Decenal, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Interesse Processual Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prescrição Decenal Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES (BRADESCO)

Agravante

NEURI BAU (NEURI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de falta de interesse de agir
  2. 2 se a disponibilidade de informações na CVM afasta o interesse de agir
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas (prescrição decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo o Tribunal que não há omissão no acórdão porque o Tribunal de origem examinou e decidiu que a publicidade das informações não descaracteriza o interesse de agir do autor para exigir contas, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a matéria; quanto à alegação de aplicação do prazo prescricional decenal, faltou prequestionamento na decisão de origem, obstando o conhecimento do ponto; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento