AREsp 2640589 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e, portanto, não refutou todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO TAVARES; Autor: JOAO CAETANO RIBEIRO; Autor: JOAO CAETANO RIBEIRO JUNIOR; Autor: JESSICA NEVES CAETANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade De Sócios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Legitimidade De Sócios

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO TAVARES

Agravante

JOAO CAETANO RIBEIRO

Autor

JOAO CAETANO RIBEIRO JUNIOR

Autor

JESSICA NEVES CAETANO RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 preparo comum e aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 legitimidade de sócios para ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e, portanto, não refutou todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.