AREsp 2584677 - DECISAO

AREsp 2584677 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e autorizando a manutenção da denegação de seguimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente: ZEUS PUBLICIDADE ECOMUNICACAO LTDA - ME; Agravante/executada: ALUMI PUBLICIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prestação De Contas, Astreintes (multas Cominatórias), Tempestividade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Impugnação (princípio Da Dialeticidade), Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Astreintes (multas Cominatórias) Tempestividade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ônus Da Impugnação (princípio Da Dialeticidade) +1 more

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Parties

ZEUS PUBLICIDADE ECOMUNICACAO LTDA - ME

Exequente

ALUMI PUBLICIDADES LTDA

Agravante/executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e autorizando a manutenção da denegação de seguimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários recursais por não terem sido fixados na origem.