AREsp 2743877 - DECISAO

AREsp 2743877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 930 CPC) aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo exame do recurso especial nesse ponto; quanto à alegação de omissão, o tribunal de origem se manifestou sobre a prevenção e fundamentou o acórdão, não se configurando omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: ELAINE LUKOW LAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em desfavor de ELAINE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Prevenção Do Relator, Omissão E Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmulas
Civil Processual Civil Prestação De Contas Prequestionamento Prevenção Do Relator Omissão E Fundamentação Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE LUKOW LAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 930, caput e parágrafo único do CPC (prevenção)
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º e IV e 1.022, II do NCPC (omissão/falta de fundamentação)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 930 CPC) aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo exame do recurso especial nesse ponto; quanto à alegação de omissão, o tribunal de origem se manifestou sobre a prevenção e fundamentou o acórdão, não se configurando omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em desfavor de ELAINE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial