REsp 2166516 - DECISAO

REsp 2166516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão do TRF-5ª exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem, com base na exigência de prova de dolo decorrente da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), concluiu pela ausência de dolo e absolveu o recorrido, decisão que não pôde ser desconstitúida pelo STJ sem revolvimento de provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CARLOS ARTHUR SOARES DE AVELLAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Final De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CARLOS ARTHUR SOARES DE AVELLAR JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Final De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prestação de contas configura ato de improbidade administrativa (art. 11, VI, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Se é exigível prova de dolo para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 a atos praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão do TRF-5ª exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem, com base na exigência de prova de dolo decorrente da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), concluiu pela ausência de dolo e absolveu o recorrido, decisão que não pôde ser desconstitúida pelo STJ sem revolvimento de provas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se.