REsp 2094477 - DECISAO

REsp 2094477 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias; não se constatou violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/réu: MAURICIO DAL AGNOL; Autor: JOSÉ ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Embargos De Declaração Súmula 568/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente/réu

JOSÉ ELIAS

Autor

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios (art. 406 do CC)
  2. 2 vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias; não se constatou violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias