AREsp 2691230 - DECISAO

AREsp 2691230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por iniciativa do STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo suficiente quanto à justiça gratuita não atacado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JOSE MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Perícia Contábil, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Perícia Contábil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSE MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa (arts. 369 e 370, CPC)
  2. 2 manutenção do benefício da justiça gratuita e possibilidade de revogação (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por iniciativa do STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo suficiente quanto à justiça gratuita não atacado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.