AREsp 2517036 - DECISAO

AREsp 2517036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento naquela extensão porque a insurgência pretendia reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não havia interesse recursal quanto à aplicação do art. 400 do CPC, pois o Tribunal de origem já determinou a inversão do ônus da prova e exigiu a juntada de extratos e certificados, condicionando a aplicação do art. 400 à existência de prova mínima do valor investido; e o entendimento jurisprudencial consolidado é o de que, no âmbito do Fundo 157, a pretensão de exigir contas relativa a ações prescreve em 3 anos e a relativa a debêntures em 5 anos, com termo inicial regido pela teoria da actio nata; por fim, é indevida a majoração dos...

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO GRECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Fundo 157, Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Art. 400 Do CPC, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Prestação De Contas Fundo 157 Prescrição Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO GRECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver fatos e provas
  3. 3 aplicação e interesse recursal quanto ao art. 400 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento naquela extensão porque a insurgência pretendia reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não havia interesse recursal quanto à aplicação do art. 400 do CPC, pois o Tribunal de origem já determinou a inversão do ônus da prova e exigiu a juntada de extratos e certificados, condicionando a aplicação do art. 400 à existência de prova mínima do valor investido; e o entendimento jurisprudencial consolidado é o de que, no âmbito do Fundo 157, a pretensão de exigir contas relativa a ações prescreve em 3 anos e a relativa a debêntures em 5 anos, com termo inicial regido pela teoria da actio nata; por fim, é indevida a majoração dos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória.
  • Publique-se.