AREsp 2447332 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência exigiria derrubar a conclusão do acórdão recorrido quanto à preclusão e ausência de interesse de agir para a prestação de contas, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAJO CRISTOFER EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTD A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Compra E Venda Com Reserva De Domínio, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Compra E Venda Com Reserva De Domínio +1 more

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Parties

MAJO CRISTOFER EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTD A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aferição do interesse de agir para pedido de prestação de contas
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em relação a matérias já apreciadas em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência exigiria derrubar a conclusão do acórdão recorrido quanto à preclusão e ausência de interesse de agir para a prestação de contas, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.