AREsp 2628870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigem revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não ficou demonstrado dano ao erário em decorrência da falta de prestação de contas, de modo que não se podia acolher as alegações suscitadas no recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Miguel Caetano de Almeida; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Dano Ao Erário, Dolo, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Prestação De Contas Dano Ao Erário Dolo Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Miguel Caetano de Almeida

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de prestação de contas acarreta dano presumido ao erário
  2. 2 se o dolo genérico é suficiente para configurar ato de improbidade
  3. 3 aplicabilidade e irretroatividade/retroatividade relativa da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigem revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não ficou demonstrado dano ao erário em decorrência da falta de prestação de contas, de modo que não se podia acolher as alegações suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.