AREsp 2652445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções capazes de desconstituir o entendimento de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: PARMISA PARTICIPAÇÕES MARUMBY S/A; Agravado: EPOCA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PARMISA PARTICIPAÇÕES MARUMBY S/A

Agravante

EPOCA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado

DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade na análise da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções capazes de desconstituir o entendimento de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.