REsp 2162459 - DECISAO

REsp 2162459 - DECISAO

Verificou-se que a condenação do recorrente estava lastreada em dolo genérico pela omissão na prestação de contas (art. 11, VI, da Lei 8.429/1992) e, diante do panorama jurisprudencial qualificado pelo STF (Tema 1.199) e pela aplicação restritiva da nova redação do art. 11 da LIA aos processos em curso, não sendo possível o reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas atuais do art. 11, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação por ato de improbidade administrativa imposta ao recorrente.

Parties
Recorrente: GETÚLIO BRABO DE SOUZA; Gestor Atual / Interessado Nos Autos: José Hilton Pinheiro de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (art. 932, V, Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a condenação por ato de improbidade administrativa imposta em desfavor do Recorrente
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo Genérico, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Art. 11, VI, Lei 8.429/1992, Repercussão Geral Tema 1199
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Genérico Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Art. 11, Vi, Lei 8.429/1992 Repercussão Geral Tema 1199

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GETÚLIO BRABO DE SOUZA

Recorrente

José Hilton Pinheiro de Lima

Gestor Atual / Interessado Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (art. 932, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo para atos de improbidade (art. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Subsunção da omissão na prestação de contas ao art. 11, VI, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação do recorrente estava lastreada em dolo genérico pela omissão na prestação de contas (art. 11, VI, da Lei 8.429/1992) e, diante do panorama jurisprudencial qualificado pelo STF (Tema 1.199) e pela aplicação restritiva da nova redação do art. 11 da LIA aos processos em curso, não sendo possível o reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas atuais do art. 11, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação por ato de improbidade administrativa imposta ao recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a condenação por ato de improbidade administrativa imposta em desfavor do Recorrente

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a condenação por ato de improbidade administrativa imposta em desfavor do Recorrente, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.