AREsp 2672660 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) e da falta de impugnação do fundamento do tribunal de origem quanto à preliminar de perda do objeto (aplicação da Súmula 283/STF), tornando o recurso incabível.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Autor: condomínio; Réu: síndico réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Rejeitado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prestação De Contas, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Conexão E Litispendência, Cerceamento De Defesa, Convocação Para Assembleias, Súmulas
Case Brief
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Parties
recorrente
Recorrente
condomínio
Autor
síndico réu
Réu
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Rejeitado
Legal Issues
- 1 conexão e litispendência
- 2 ilegitimidade passiva
- 3 perda do objeto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) e da falta de impugnação do fundamento do tribunal de origem quanto à preliminar de perda do objeto (aplicação da Súmula 283/STF), tornando o recurso incabível.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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