AREsp 1889722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte apreciável, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ausência de prestação de contas constitui, nos autos, mera irregularidade sem prova do elemento subjetivo (dolo) exigido para a tipificação como ato de improbidade nos termos atuais do art. 11 da LIA, interpretação reforçada pela aplicação da Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência do STF, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor (originário): MUNICÍPIO DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS; Réu/recorrido: RILDO CARVALHO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Elemento Subjetivo (dolo), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Prestação De Contas Elemento Subjetivo (dolo) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS

Autor (originário)

RILDO CARVALHO DA CUNHA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se é exigível prova de dolo ou culpa grave para configuração da improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199 do STF a processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte apreciável, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ausência de prestação de contas constitui, nos autos, mera irregularidade sem prova do elemento subjetivo (dolo) exigido para a tipificação como ato de improbidade nos termos atuais do art. 11 da LIA, interpretação reforçada pela aplicação da Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência do STF, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.