AREsp 2758604 - DECISAO

AREsp 2758604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a destinação e a monta dos valores das pensões e sobre os repasses efetuados pelo tutor, e o tribunal a quo fundamentou que não seria razoável exigir prestação de contas minuciosa em razão da baixa monta, da destinação a mais de um beneficiário e da prova de repasses em espécie, aplicando-se assim a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITORIA DA SILVA BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Benefícios Previdenciários (pensão Por Morte)
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Benefícios Previdenciários (pensão Por Morte)

Case Brief

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Parties

VITORIA DA SILVA BASILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir prestação de contas pelo tutor após a cessação da tutela
  2. 2 Se é exigível prestação de contas minuciosa quando os valores administrados são de pequena monta e destinados a mais de um beneficiário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a destinação e a monta dos valores das pensões e sobre os repasses efetuados pelo tutor, e o tribunal a quo fundamentou que não seria razoável exigir prestação de contas minuciosa em razão da baixa monta, da destinação a mais de um beneficiário e da prova de repasses em espécie, aplicando-se assim a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial