REsp 2175540 - DECISAO

REsp 2175540 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 54, §2º, da Lei de Locações estabelece apenas periodicidade/exigibilidade extrajudicial (faculdade ao locatário) e não instituí prazo decadencial de 60 dias; assim, sendo a ação de prestação de contas de natureza pessoal e não havendo prazo legal menor, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial interposto pela recorrente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA Z AFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Locação, Shopping Center, Art. 54, §2º, Lei Nº 8.245/1991, Art. 205 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prestação De Contas Prescrição Locação Shopping Center Art. 54, §2º, Lei Nº 8.245/1991 +1 more

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Parties

COMPANHIA Z AFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 60 dias previsto no art. 54, §2º, da Lei nº 8.245/1991 constitui prazo decadencial que impede a propositura da ação judicial de prestação de contas
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas em contrato de locação de shopping center (decenal previsto no art. 205 do CC ou outro prazo específico)
  3. 3 Natureza jurídica da obrigação de prestar contas (obrigação pessoal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 54, §2º, da Lei de Locações estabelece apenas periodicidade/exigibilidade extrajudicial (faculdade ao locatário) e não instituí prazo decadencial de 60 dias; assim, sendo a ação de prestação de contas de natureza pessoal e não havendo prazo legal menor, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial interposto pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.