AREsp 2713589 - DECISAO

AREsp 2713589 - DECISAO

Por se tratar de ação de prestação de contas em sua primeira fase, fundada em obrigação de natureza pessoal, aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não o trienal do art. 206, §3º, IV, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Prescrição Decenal Prescrição Trienal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas: decenal (art.205 CC) versus trienal (art.206, §3º, IV CC)
  2. 2 Natureza pessoal da obrigação subjacente à ação de prestação de contas e efeitos na prescrição e sucumbência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de prestação de contas em sua primeira fase, fundada em obrigação de natureza pessoal, aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não o trienal do art. 206, §3º, IV, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.