AREsp 2080336 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: JOSÉ RABELO DE SOUZA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics: Prestação De Contas, Perícia Contábil, Honorários De Sucumbência, Intempestividade, Embargos De Declaração, Sociedade De Fato

Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Perícia Contábil Honorários De Sucumbência Intempestividade Embargos De Declaração Sociedade De Fato

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Parties

JOSÉ RABELO DE SOUZA JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal
2 suficiência da documentação apresentada para prestação de contas
3 validação do laudo pericial e seus complementos