AREsp 2334600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não havia preclusão por ausência de intimação específica nos termos do art. 550, §5º do CPC, além de inexistir omissão apta a justificar acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: APAKABEM LTDA.; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Preclusão, Intimação Específica, Embargos De Declaração (omissão/contradição), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prestação De Contas Preclusão Intimação Específica Embargos De Declaração (omissão/contradição) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

APAKABEM LTDA.

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há preclusão por prazo decadencial na segunda fase de prestação de contas diante da ausência de intimação específica?
  2. 2 As contas apresentadas pela autora são suficientes ou carecem de detalhamento e fundamentação?
  3. 3 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (art. 1.022 CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não havia preclusão por ausência de intimação específica nos termos do art. 550, §5º do CPC, além de inexistir omissão apta a justificar acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.