AREsp 2677455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento revisado no Tema 677/STJ, concluiu-se que o depósito realizado a título de garantia não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e foi-lhe negado provimento; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics: Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tema 677/stj, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)

Processo Civil Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Tema 677/stj Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 incidência de juros moratórios e atualização monetária sobre valores depositados a título de garantia/penhora até a efetiva disponibilização ao credor
2 alegada omissão do acórdão recorrida quanto à aplicação do depósito para elidir a mora
3 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

Conheço do agravo
Não conhecer do recurso especial