AREsp 1480738 - DECISAO

AREsp 1480738 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam rejulgados os embargos de declaração e supridas as omissões apontadas; manteve‑se, contudo, o entendimento de que a autora comprovou insuficiência financeira para fins de justiça gratuita e que havia elementos para a propositura da ação de prestação de contas, mas o acórdão careceu de enfrentamento de questões relevantes, justificando o retorno para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: KOBOLD MERCANTIS E FINANCEIROS FIDC NP II; Recorrida/apelada: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Conhecido E Provido Parcialmente, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam rejulgados os embargos de declaração e supridas as omissões apontadas.
Legal Topics
Prestação De Contas, Assistência Judiciária (justiça Gratuita), Omissão E Prequestionamento, Princípios Processuais Sobre Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Cessão De Crédito E Obrigação De Prestar Contas
Processual Civil Direito Comercial Falência E Recuperação Judicial Prestação De Contas Assistência Judiciária (justiça Gratuita) Omissão E Prequestionamento Princípios Processuais Sobre Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Cessão De Crédito E Obrigação De Prestar Contas

Case Brief

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Parties

KOBOLD MERCANTIS E FINANCEIROS FIDC NP II

Agravante/recorrente

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Conhecido E Provido Parcialmente, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II CPC)
  2. 2 prazo aplicável para prestação de contas (CPC/1973: 48 horas vs CPC/2015: 15 dias)
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação de insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam rejulgados os embargos de declaração e supridas as omissões apontadas; manteve‑se, contudo, o entendimento de que a autora comprovou insuficiência financeira para fins de justiça gratuita e que havia elementos para a propositura da ação de prestação de contas, mas o acórdão careceu de enfrentamento de questões relevantes, justificando o retorno para novo julgamento.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam rejulgados os embargos de declaração e supridas as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam rejulgados os embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas