AREsp 2757624 - DECISAO

AREsp 2757624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do suporte fático-probatório e análise de cláusula contratual, vedados em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os elementos dos autos demonstraram que a Caixa prestou informações adequadas e que a autora não comprovou a impossibilidade de acesso às informações bancárias solicitadas.

Parties
Agravante: VULCABRAS - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Conciliação Bancária, Ônus Da Prova, Súmula 7 (impossibilidade De Revolver Prova), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prestação De Contas Conciliação Bancária Ônus Da Prova Súmula 7 (impossibilidade De Revolver Prova) +2 more

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Parties

VULCABRAS - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de exigir contas em relação a conta-corrente bancária
  2. 2 se a parte autora demonstrou a impossibilidade de acesso às informações bancárias
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do suporte fático-probatório e análise de cláusula contratual, vedados em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os elementos dos autos demonstraram que a Caixa prestou informações adequadas e que a autora não comprovou a impossibilidade de acesso às informações bancárias solicitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em R$ 100,00, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.