AREsp 2541605 - DECISAO

AREsp 2541605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, foi reconhecida a falta de legitimidade de Olice para transigir sobre o período em que não era gestor e determinou-se que a apuração de haveres, lucros e pró-labores deve ser feita nas liquidações das ações de dissolução, sendo incabível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO RAIZA FORTES; Requerido: OLICE RAIZA; Procuradora: CLARA MARIA RAIZA FORTES; Sociedade: IPOÃ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Legitimidade Para Transigir, Interesse De Agir, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Liquidação De Sentença, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Prestação De Contas Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Legitimidade Para Transigir Interesse De Agir +3 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO RAIZA FORTES

Agravante

OLICE RAIZA

Requerido

CLARA MARIA RAIZA FORTES

Procuradora

IPOÃ LTDA

Sociedade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade de sócio/gestor para transigir sobre período controvertido
  3. 3 existência de interesse no prosseguimento da prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, foi reconhecida a falta de legitimidade de Olice para transigir sobre o período em que não era gestor e determinou-se que a apuração de haveres, lucros e pró-labores deve ser feita nas liquidações das ações de dissolução, sendo incabível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.