AREsp 2757920 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não há elementos suficientes para reformar o entendimento do tribunal a quo sobre o interesse de agir da agravada.
- Parties
- Agravante: MARKET PLACE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prestação De Contas, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prazo De Disponibilização De Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARKET PLACE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de ação de exigir contas quando documentos já foram disponibilizados
- 2 obrigatoriedade de especificação dos motivos para exigir contas (art. 550, §1º CPC)
- 3 caráter do prazo de 60 dias do art. 54, §2º da Lei de Locações
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não há elementos suficientes para reformar o entendimento do tribunal a quo sobre o interesse de agir da agravada.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment