REsp 2161359 - DECISAO

REsp 2161359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o acórdão recorrido e sua jurisprudência consolidada de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a Taxa SELIC; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC, vedando sua cumulação com qualquer outro índice de correção até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá ser aplicada a nova redação do art. 406.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, IGP M, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Prestação De Contas Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC IGP M +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em ação de prestação de contas: IGP-M versus SELIC
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  3. 3 Vedação à cumulação da Taxa SELIC com outro índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o acórdão recorrido e sua jurisprudência consolidada de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a Taxa SELIC; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC, vedando sua cumulação com qualquer outro índice de correção até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá ser aplicada a nova redação do art. 406.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá incidir a regra do art. 406 da referida lei.
  • Intimem-se.