AREsp 2787179 - DECISAO

AREsp 2787179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a matéria relativa à prescrição na sentença da primeira fase, não havendo omissão; a questão foi preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ e sujeita à Súmula 83, razão pela qual não se admite revisão.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A; Agravada: BERENICE SPERB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Preclusão Coisa Julgada Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

Agravante

BERENICE SPERB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à prescrição
  2. 2 possibilidade de análise da prescrição na segunda fase da ação de prestação de contas
  3. 3 preclusão consumativa de matéria já decidida na primeira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a matéria relativa à prescrição na sentença da primeira fase, não havendo omissão; a questão foi preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ e sujeita à Súmula 83, razão pela qual não se admite revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC