AREsp 2785047 - DECISAO

AREsp 2785047 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente considerou que a impugnação cumpriu os requisitos legais, que as contas não foram prestadas na forma contábil exigida e que, tendo sido o postulante quem requereu a perícia, deve adiantar as despesas na forma dos arts.82 e 95 do CPC, com possibilidade de restituição se sucumbir nesta fase processual.

Parties
Agravante: ECIA-OESTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: EDRJ113 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Impugnação Das Contas, Honorários Periciais, Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Impugnação Das Contas Honorários Periciais Prequestionamento Ônus Sucumbenciais Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ECIA-OESTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

EDRJ113 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e fundamentada das contas nos termos do art.550, §3º, do CPC
  3. 3 Obrigação de adiantamento dos honorários periciais e aplicação dos arts.82 e 95 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente considerou que a impugnação cumpriu os requisitos legais, que as contas não foram prestadas na forma contábil exigida e que, tendo sido o postulante quem requereu a perícia, deve adiantar as despesas na forma dos arts.82 e 95 do CPC, com possibilidade de restituição se sucumbir nesta fase processual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.