REsp 1956299 - DECISAO

REsp 1956299 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de ato doloso ou elementos que permitam enquadrar a conduta dos recorridos na tipificação atual do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 (alterado pela Lei 14.230/2021), e porque o prazo para prestação de contas expirou durante o mandato da sucessora, incumbindo-lhe a responsabilidade, de modo que a pretensão do Ministério Público Federal não se sustenta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: ex-gestores do Município de São Luís do Curu/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo, Responsabilidade Por Omissão, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Responsabilidade Por Omissão Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ex-gestores do Município de São Luís do Curu/CE

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão em prestar contas configura ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se é necessário elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para a tipificação do art. 11, VI
  3. 3 Incidência da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 sobre a tipificação do art. 11, VI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de ato doloso ou elementos que permitam enquadrar a conduta dos recorridos na tipificação atual do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 (alterado pela Lei 14.230/2021), e porque o prazo para prestação de contas expirou durante o mandato da sucessora, incumbindo-lhe a responsabilidade, de modo que a pretensão do Ministério Público Federal não se sustenta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.