REsp 2010969 - DECISAO

REsp 2010969 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (incluída a Súmula 568/STJ) e considerando que as contas foram objeto de análise/aprovação em assembleia, concluiu-se pela ilegitimidade ativa do condômino para propor, isoladamente, a ação de exigir contas, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com inversão dos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios no valor fixado pelas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: Condomínio; Recorrente: Síndico; Recorridos: Autores; Condômino: V. A. D. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; invertem-se os ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Assembleia Condominial, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Prescrição Vs Decadência, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Prestação De Contas Legitimidade Ativa Assembleia Condominial Sucumbência E Honorários Advocatícios Prescrição Vs Decadência +1 more

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Parties

Condomínio

Recorrente

Síndico

Recorrente

Autores

Recorridos

V. A. D. P.

Condômino

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do condômino para ajuizar ação de prestação de contas
  2. 2 efeitos da aprovação das contas em assembleia sobre o interesse de agir
  3. 3 aplicabilidade da prescrição e da decadência à ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (incluída a Súmula 568/STJ) e considerando que as contas foram objeto de análise/aprovação em assembleia, concluiu-se pela ilegitimidade ativa do condômino para propor, isoladamente, a ação de exigir contas, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com inversão dos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios no valor fixado pelas instâncias originárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; invertem-se os ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos autores para a ação de exigir contas
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015