REsp 2176563 - DECISAO

REsp 2176563 - DECISAO

Houve nulidade do julgamento no Tribunal a quo em razão da ausência de intimação pessoal do Ministério Público para manifestação em grau recursal em causa de intervenção obrigatória; não sendo demonstrada a inexistência de prejuízo ao interesse público, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão (incluindo o aclaratório) e determinar novo julgamento após abertura de vista à Procuradoria Regional da República.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário / Recurso Especial Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Novo Julgamento Após Abertura De Vista À Procuradoria Regional Da República
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão impugnado (inclusive o aclaratório) e determinar novo julgamento após abertura de vista à Procuradoria Regional da República.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Intimação Do Ministério Público Em Grau Recursal, Nulidade Por Ausência De Intimação, Dolo Para Configuração De Improbidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Intimação Do Ministério Público Em Grau Recursal Nulidade Por Ausência De Intimação Dolo Para Configuração De Improbidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autor

JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário / Recurso Especial Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Novo Julgamento Após Abertura De Vista À Procuradoria Regional Da República

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da intimação pessoal do Ministério Público em grau recursal em causa de intervenção obrigatória
  2. 2 se a falta de prestação de contas, por si só, configura ato de improbidade (art. 11, VI, Lei 8.429/92)
  3. 3 se a ausência de intimação acarreta nulidade absoluta dos atos praticados desde então, salvo demonstração de ausência de prejuízo

Ratio Decidendi

Houve nulidade do julgamento no Tribunal a quo em razão da ausência de intimação pessoal do Ministério Público para manifestação em grau recursal em causa de intervenção obrigatória; não sendo demonstrada a inexistência de prejuízo ao interesse público, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão (incluindo o aclaratório) e determinar novo julgamento após abertura de vista à Procuradoria Regional da República.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão impugnado (inclusive o aclaratório) e determinar novo julgamento após abertura de vista à Procuradoria Regional da República.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado e o seu aclaratório
  • Determinar abertura de vista dos autos à Procuradoria Regional da República