AREsp 2822718 - DECISAO

AREsp 2822718 - DECISAO

O agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a prescindibilidade do reexame de provas, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não conheceu, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, bem como considerando a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de elementos probatórios.

Parties
Agravante: OAP ODONTOLOGIA BARBACENA LTDA; Agravada: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prestação De Contas, Decadência Convencional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prestação De Contas Decadência Convencional Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

OAP ODONTOLOGIA BARBACENA LTDA

Agravante

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prescindibilidade do reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de observância do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ (art. 932, III do CPC)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a prescindibilidade do reexame de provas, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não conheceu, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, bem como considerando a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de elementos probatórios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.