REsp 2112499 - ACORDAO

REsp 2112499 - ACORDAO

Em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, o art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 exige dolo específico (finalidade de ocultar irregularidades) e a nova redação aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado; por isso, a condenação fundada exclusivamente na ausência de prestação de contas, sem prova do especial fim de agir, é insustentável, devendo o recurso especial ser provido e o pedido inicial ser julgado improcedente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Recorrente (ex-prefeito do Município de Senhora do Porto/MG); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; assente a improcedência do pedido veiculado na exordial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Aplicabilidade a Processos Em Curso, Rol Taxativo De Atos Ímprobos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Aplicabilidade a Processos Em Curso Rol Taxativo De Atos Ímprobos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Recorrente (ex-prefeito do Município de Senhora do Porto/MG)

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se a ausência de prestação de contas, por si só, configura ato de improbidade

Ratio Decidendi

Em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, o art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 exige dolo específico (finalidade de ocultar irregularidades) e a nova redação aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado; por isso, a condenação fundada exclusivamente na ausência de prestação de contas, sem prova do especial fim de agir, é insustentável, devendo o recurso especial ser provido e o pedido inicial ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; assente a improcedência do pedido veiculado na exordial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Assentar a improcedência do pedido veiculado na exordial da subjacente ação.