AREsp 2424429 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre as matérias apontadas como omissas, sendo inadequado o exame de matérias que demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou que carecem de prequestionamento/indicação específica de dispositivo legal, além de faltar indícios mínimos para autorizar a inversão do ônus da prova; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a apreciação sobre a regularidade das contas.

Parties
Agravante: MARIA HELENA ÁVILA ALFONSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração
Civil Processual Civil Prestação De Contas Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão/embargos De Declaração

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Parties

MARIA HELENA ÁVILA ALFONSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova e necessidade de indícios mínimos
  3. 3 regularidade das contas prestadas pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre as matérias apontadas como omissas, sendo inadequado o exame de matérias que demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou que carecem de prequestionamento/indicação específica de dispositivo legal, além de faltar indícios mínimos para autorizar a inversão do ônus da prova; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a apreciação sobre a regularidade das contas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.