AREsp 2756438 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de maneira consistente a incidência da Súmula 7 do STJ, ou seja, não afastou os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento. Além disso, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NELI LUCIA ITCZAK PAULOS; Agravada: LIRIA MARIA LORENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ressarcimento, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Ressarcimento Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC

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Parties

NELI LUCIA ITCZAK PAULOS

Agravante

LIRIA MARIA LORENZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 inadequação para reexame de fatos e provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de maneira consistente a incidência da Súmula 7 do STJ, ou seja, não afastou os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento. Além disso, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.