AREsp 2792894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negou-se provimento à sua extensão porque a agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), as questões de mérito foram devidamente examinadas pelo tribunal de origem não configurando violação do art. 489 do CPC, e a matéria relativa à revisão contratual em ação de prestação de contas encontra óbice na tese repetitiva (Tema 908/STJ), o que inviabiliza reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: BARATO MANIA CONFECCOES LTDA; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 908/stj), Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 908/stj) Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Honorários Advocatícios

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Parties

BARATO MANIA CONFECCOES LTDA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual em ação de prestação de contas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de tema repetitivo (Tema 908/STJ)
  3. 3 ausência de especificação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negou-se provimento à sua extensão porque a agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), as questões de mérito foram devidamente examinadas pelo tribunal de origem não configurando violação do art. 489 do CPC, e a matéria relativa à revisão contratual em ação de prestação de contas encontra óbice na tese repetitiva (Tema 908/STJ), o que inviabiliza reexame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro em R$ 300,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Publique-se. Intimem-se.