AREsp 2556668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre prescrição, sendo matéria de ordem pública e não examinada nas instâncias ordinárias, pode ser apreciada na segunda fase da ação de prestação de contas, e a jurisprudência desta Corte limita a obrigação de prestar contas a 3 anos para valores relativos a ações e a 5 anos para valores relativos a debêntures, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO ALBERTO DE MIRANDA GUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Fundo 157, Coisa Julgada, Recurso Especial, Honorários
Civil Processual Civil Prestação De Contas Prescrição Fundo 157 Coisa Julgada Recurso Especial Honorários

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO DE MIRANDA GUBERT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prescrição na segunda fase da ação de prestação de contas
  3. 3 prazo prescricional aplicável às exigências de contas relativas ao Fundo 157 (ações e debêntures)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre prescrição, sendo matéria de ordem pública e não examinada nas instâncias ordinárias, pode ser apreciada na segunda fase da ação de prestação de contas, e a jurisprudência desta Corte limita a obrigação de prestar contas a 3 anos para valores relativos a ações e a 5 anos para valores relativos a debêntures, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.