AREsp 2788286 - DECISAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundou a decisão, concluindo, com base no acervo fático-probatório, que a relação entre as partes se limitou à prestação de serviço de transporte e não à administração de rendas ou bens, tornando inadequada a ação de prestação de contas; ademais, a revisão dessa conclusão de fato é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Revelia, Interesse Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prestação De Contas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Revelia Interesse Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 cabimento da ação de prestação de contas em relação decorrente de contrato de transporte
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundou a decisão, concluindo, com base no acervo fático-probatório, que a relação entre as partes se limitou à prestação de serviço de transporte e não à administração de rendas ou bens, tornando inadequada a ação de prestação de contas; ademais, a revisão dessa conclusão de fato é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.