AREsp 2746522 - DECISAO

AREsp 2746522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: EDUARDO CORDINI VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Conta Bancária Conjunta, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Conta Bancária Conjunta Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

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Parties

EDUARDO CORDINI VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 550 e 553 do CPC
  2. 2 impossibilidade de prestação de contas por cotitular de conta bancária utilizada de forma conjunta
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial