AREsp 2842461 - DECISAO

AREsp 2842461 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a controvérsia, aplicando o Tema 1.033 do STF e a jurisprudência desta Corte, e porque o reexame de provas necessário para alterar a decisão seria vedado pela Súmula 7 do STJ; conheceu-se do agravo na parte não abrangida por tema repetitivo e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ressarcimento, Bloqueio De Valores, Tutela De Urgência, Tema 1.033 Do STF, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Prestação De Contas Ressarcimento Bloqueio De Valores Tutela De Urgência +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa prestação de contas em cumprimento de sentença
  2. 2 restituição de valores recebidos a maior por hospital privado em caso de óbito do autor
  3. 3 aplicação do Tema 1.033 do STF a prestação de serviços de saúde custeados pelo Poder Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a controvérsia, aplicando o Tema 1.033 do STF e a jurisprudência desta Corte, e porque o reexame de provas necessário para alterar a decisão seria vedado pela Súmula 7 do STJ; conheceu-se do agravo na parte não abrangida por tema repetitivo e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial