AREsp 2800397 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido porque a decisão se encontrava clara e suficientemente fundamentada (art. 1.022 do CPC); quanto aos honorários recursais, não seria possível majorá-los quando a distribuição da sucumbência foi modificada em grau de apelação, razão pela qual o agravo em recurso especial de ESPÓLIO foi conhecido e teve o recurso especial negado provimento; por sua vez, o agravo em recurso especial de MAURO não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atrativa da Súmula n. 182 do STJ; por fim, houve majoração em 5% do valor econômico dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor de MAURO com...

Parties
Autor: MAURO DEL CIELLO; Réu: ESPÓLIO de GERALDO NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo em Recurso Especial de ESPÓLIO conhecido e negado provimento; Agravo em Recurso Especial de MAURO não conhecido; recurso especial de ESPÓLIO negado provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182 Do STJ
Civil Processual Civil Prestação De Contas Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURO DEL CIELLO

Autor

ESPÓLIO de GERALDO NÓBREGA

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 efeito da modificação da sucumbência em grau de apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido porque a decisão se encontrava clara e suficientemente fundamentada (art. 1.022 do CPC); quanto aos honorários recursais, não seria possível majorá-los quando a distribuição da sucumbência foi modificada em grau de apelação, razão pela qual o agravo em recurso especial de ESPÓLIO foi conhecido e teve o recurso especial negado provimento; por sua vez, o agravo em recurso especial de MAURO não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atrativa da Súmula n. 182 do STJ; por fim, houve majoração em 5% do valor econômico dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor de MAURO com...

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial de ESPÓLIO conhecido e negado provimento; Agravo em Recurso Especial de MAURO não conhecido; recurso especial de ESPÓLIO negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial de ESPÓLIO e negar provimento ao recurso especial correspondente.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MAURO.