AREsp 2751510 - DECISAO

AREsp 2751510 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, apresentando fundamentação clara e suficiente quanto ao dever de prestação de contas pelo inventariante; a mera discordância com o resultado não caracteriza violação ao art. 489 do CPC/15, de modo que conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO CALMON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ag. 1042 Do Cpc/15 (agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Sucessões (inventário) Prestação De Contas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO CALMON RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ag. 1042 Do Cpc/15 (agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/15 (ausência/deficiência de fundamentação)
  2. 2 dever de prestação de contas pelo inventariante (art. 618, VII, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial versus agravo previsto no art. 1042 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, apresentando fundamentação clara e suficiente quanto ao dever de prestação de contas pelo inventariante; a mera discordância com o resultado não caracteriza violação ao art. 489 do CPC/15, de modo que conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Publique-se.