AREsp 2351975 - DECISAO

AREsp 2351975 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por divergência do acórdão recorrido em relação à tese vinculante do Tema n. 908/STJ, entendendo que a matéria deveria ser reanalisada pelo Tribunal de origem à luz do referido tema, pois a decisão regional não observou o entendimento reiterado desta Corte sobre a impossibilidade de revisão contratual em ação de prestação de contas.

Parties
Autor: RS GARAGE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Com Devolução Para Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema n. 908/STJ.
Legal Topics
Prestação De Contas, Revisão Contratual, Tema 908/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prestação De Contas Revisão Contratual Tema 908/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RS GARAGE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Com Devolução Para Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 908/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por divergência do acórdão recorrido em relação à tese vinculante do Tema n. 908/STJ, entendendo que a matéria deveria ser reanalisada pelo Tribunal de origem à luz do referido tema, pois a decisão regional não observou o entendimento reiterado desta Corte sobre a impossibilidade de revisão contratual em ação de prestação de contas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema n. 908/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da matéria à luz do Tema n. 908/STJ
  • Publicar-se e intimar-se