AREsp 2806586 - DECISAO

AREsp 2806586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a petição inicial da agravada apresentou planilha individualizada dos lançamentos, caracterizando interesse de agir e não havendo cumulação com pedido revisional; eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de interesse de agir na ação de prestação de contas
  3. 3 possível cumulação com pedido revisional de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a petição inicial da agravada apresentou planilha individualizada dos lançamentos, caracterizando interesse de agir e não havendo cumulação com pedido revisional; eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.