AREsp 2770595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/45 e assentou fundamento não impugnado (decisão sobre arbitramento de honorários cuja via adequada seria agravo de instrumento), tornando o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas 356/STF e 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO ANTONIO HERACLIO DO REGO CABRAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Do Síndico, Prequestionamento, Via Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf
Civil Processual Civil Falências Prestação De Contas Honorários Do Síndico Prequestionamento Via Recursal Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ANTONIO HERACLIO DO REGO CABRAL FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/45
  2. 2 inadequação da via recursal (apelação vs. agravo de instrumento)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/45 e assentou fundamento não impugnado (decisão sobre arbitramento de honorários cuja via adequada seria agravo de instrumento), tornando o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas 356/STF e 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.