AREsp 2823009 - DECISAO

AREsp 2823009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos para a ação de exigir contas (vínculo, período e motivos), que o art. 54, §2º, da Lei 8.245/1991 não institui prazo decadencial de 60 dias, e que a ação de prestação de contas sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC); por envolver reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não poderia ser admitido (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Decadência, Interesse De Agir, Legitimidade Passiva, Art. 54, §2º Da Lei 8.245/1991, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário/locações Prestação De Contas Prescrição Decadência Interesse De Agir Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de interesse de agir e legitimidade passiva na ação de exigir/prestar contas
  3. 3 natureza do prazo previsto no art. 54, §2º da Lei 8.245/91 (decadencial ou periodicidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos para a ação de exigir contas (vínculo, período e motivos), que o art. 54, §2º, da Lei 8.245/1991 não institui prazo decadencial de 60 dias, e que a ação de prestação de contas sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC); por envolver reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não poderia ser admitido (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.