REsp 2114158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o fundamento sobre prescrição permaneceu inatacado, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, obstruindo o conhecimento da pretensão recursal; e foi mantida a conclusão de que há interesse de agir na ação de prestação de contas em razão da obrigação do advogado de prestar contas prevista no Código Civil e no Estatuto da Advocacia.

Parties
Agravante: PAULO WALDIR LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Fundamentação Judicial, Súmulas 83 STJ, 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Advocacia/ética Profissional Prestação De Contas Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prescrição quanto ao termo inicial e sua interrupção
  3. 3 ausência de interesse de agir na ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o fundamento sobre prescrição permaneceu inatacado, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, obstruindo o conhecimento da pretensão recursal; e foi mantida a conclusão de que há interesse de agir na ação de prestação de contas em razão da obrigação do advogado de prestar contas prevista no Código Civil e no Estatuto da Advocacia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nega-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator