AREsp 2455977 - DECISAO

AREsp 2455977 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da insuficiência de representação do agravado para celebrar doações em nome do agravante; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando novo julgamento desses embargos para suprir a omissão e analisar o mérito sobre a representação.

Parties
Agravante: Espólio de Nair Santolin; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial; cassado o acórdão que julgou os embargos de declaração; determinado novo julgamento dos embargos de declaração para análise da insuficiência de representação.
Legal Topics
Prestação De Contas, Doação Informal, Formalidade Dos Negócios Jurídicos, Nulidade E Conversão Em Contrato De Mútuo Gratuito, Representação/procuração, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Doação Informal Formalidade Dos Negócios Jurídicos Nulidade E Conversão Em Contrato De Mútuo Gratuito Representação/procuração Omissão (art. 535 Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de Nair Santolin

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à insuficiência de representação para celebração de doações em nome do agravante (art. 535, I e II, CPC/73)
  2. 2 regularidade da prestação de contas originada de doação informal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da insuficiência de representação do agravado para celebrar doações em nome do agravante; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando novo julgamento desses embargos para suprir a omissão e analisar o mérito sobre a representação.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial; cassado o acórdão que julgou os embargos de declaração; determinado novo julgamento dos embargos de declaração para análise da insuficiência de representação.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 692-698).
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 686-689, com análise do mérito acerca da insuficiência da representação da parte agravada para celebração de negócio jurídico em nome da parte agravante.